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Decreto Estadual do Paraná nº 11526, de 2 de julho de 2014

Nº 11526/2014

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Art. 2.
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Súmula: Define critérios estaduais de priorização para seleção da demanda de beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, inserido no Programa Nacional de Habitação Urbana, com participação do Estado de Paraná.

Art. 1º Ficam ratificados os critérios estaduais para priorização de candidatos à beneficiário de moradia do Programa Minha Casa Minha Vida no Estado do Paraná em área urbana, aprovados na 13º Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social:

a) Famílias com maior composição familiar e menor renda per capita;

b) Famílias com dependentes menores de 18 anos;

c) Famílias que residam a mais de 02 anos no Município onde será implantado o Empreendimento Habitacional.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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