Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11526, de 2 de julho de 2014
Nº 11526/2014
Súmula: Define critérios estaduais de priorização para seleção da demanda de beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, inserido no Programa Nacional de Habitação Urbana, com participação do Estado de Paraná.
Art. 1º Ficam ratificados os critérios estaduais para priorização de candidatos à beneficiário de moradia do Programa Minha Casa Minha Vida no Estado do Paraná em área urbana, aprovados na 13º Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social:
a) Famílias com maior composição familiar e menor renda per capita;
b) Famílias com dependentes menores de 18 anos;
c) Famílias que residam a mais de 02 anos no Município onde será implantado o Empreendimento Habitacional.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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