Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6758, de 17 de abril de 1990
Nº 6758/1990
Súmula: Poderá ser efetuado o pagamento do ICMS nas operações de exportação, até o 5º dia útil após o processamento do despacho.
Art. 1.
O pagamento do ICMS nas operações de exportação de que trata a alínea "d" do inciso VI do art. 42 do Decreto 5.012 de 9 de maio de 1989, realizadas até o dia 11/5/90, poderá ser efetuado no 5º dia útil após o processamento do despacho.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo, o débito será declarado na Declaração de Débito de Imposto de Estabelecimento Exportador (DDI), observados os procedimentos atinentes a este documento.
Art. 2º. A alínea "e" do inciso I do art. 42 do Decreto nº 5.012 de 09 de maio de 1989 passa a vigorar com a seguinte redação:
"e) pelos prestadores de serviço de comunicação, no 5º dia do mês seguinte ao da apuração, através de Guia de Recolhimento modelo 1 (GR-1)".
Art. 3.
Para fins de definição do campo da incidência do ICMS sobre os produtos da indústria gráfica, subsumem-se à tributação estadual os impressos que participem de alguma forma de etapas seguintes de circulação, industrialização ou comercialização, mesmo que contenham a indicação do nome ou marca do encomendante, ainda que como etiquetas, bulas, materiais de embalagem, manuais de instrução e assemelhados.
Art. 4.
Ficam revogados o artigo 2º e o inciso II do artigo 5º do Decreto nº 6.671, de 30 de março de 1990.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
David Salim Guerios
Secretário de Estado da Fazenda, substituto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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