Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6671, de 30 de março de 1990
Nº 6671/1990
Súmula: Passa a vigorar a Medida Provisória 174/90, e o contribuinte que utilizar o ICMS poderá pagar em cruzados novos.
Art. 1.
Na vigência da Medida Provisória 174/90, e quando o contribuinte pretender utilizar das faculdades nela contidas, o ICMS poderá ser pago em cruzados novos, nas formas previstas neste Decreto.
Art. 2.
Quando a conta gráfica do período contiver simultaneamente operações recebidas em cruzados novos e em cruzeiros, o recolhimento far-se-á de forma apartada nessas moedas.
Art. 3.
O contribuinte indicará nos campos "observações" das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e Informação, Apuração e Recolhimento do ICMS (GIAR-ICMS), bem como nas Guias de Recolhimento o valor que entende devido em cada moeda, segundo o que dispõe a Medida Provisória 174/90.
Art. 4.
Os recolhimentos a que se referem este Decreto devem observar os critérios e restrições estabelecidas nas Medidas Provisórias 168 e 174/90, sendo, a inobservância destas e respectiva sanção (art. 13, 4º da MP 168, na redação da MP 174/90) da inteira responsabilidade do contribuinte.
Art. 5.
No caso de pagamento do ICMS em GR-3, e estando o contribuinte autorizado pelas Medidas Provisórias 168 e 174 a efetuar a transferência de titularidade de CRUZADOS NOVOS, serão adotados os seguintes procedimentos:
I o contribuinte deverá apresentar na Agência de Rendas (AR), comprovante de depósito feito na CONTA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - ARRECADAÇÃO TESOURO DO ESTADO, existente no Banestado da localidade da emissão da GR-3;
II após a liberação do depósito pelo banco a Agência de Rendas deverá autenticar a GR-3 emitida, fazendo entrega ao contribuinte de suas respectivas vias.
Parágrafo únicoPara efeito do inciso I deste artigo a Agência de Rendas deverá fornecer ao contribuinte:
a) o número da GR-3 a ser quitada, para que seja observado no verso do cheque a ser depositado, emitido pelo próprio contribuinte, nominal à Secretaria de Estado da Fazenda/PR, com a seguinte discriminação no verso "PAGAMENTO DE ICMS ATRAVÉS DE GR-3 Nº . . . . . . . . .".
b) o número da Conta da A.R. existente no Banestado.
Art. 6.
A apuração do ICMS devido nos meses de março, abril e maio de 1990, será feita confrontando-se créditos e débitos do imposto independente do padrão monetário.
Art. 7.
Fica prorrogado para 1º de maio de 1990 o termo inicial de vigência do Decreto nº 6.544, de 31 de janeiro de 1990, vigorando, até então, no que pertine, o tratamento tributário vigente em março de 1990, ficando em decorrência prorrogados para 30 de abril de 1990, os prazos de que tratam o § 2º do art. 2º do Decreto nº 6.108, de 22 de novembro de 1989 e o art. 4º do Decreto nº 6.544.
Art. 8.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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