Decreto Estadual do Paraná nº 6753, de 20 de dezembro de 2002

Nº 6753/2002

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Art. 2. Art. 3.

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Súmula: Dando Nova Redação ao art. 2º do Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Art. 1º. O art. 2º do Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Na aplicação do art. 24 do Regulamento do ICMS, somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º.01.2007 (Lei n. 13.023/00)."

Art. 2.

Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Art. 3.

Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.01.2003, em relação aos arts. 1º e 2º, e, da data da publicação, em relação a este artigo.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert

Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 6753, de 20 de dezembro de 2002

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