Decreto Estadual do Paraná nº 6744, de 13 de junho de 2006

Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141 de 12/12/2001.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 643ª Ficam acrescentados o inciso XXV e o § 27 ao art. 50:

" XXV - aos estabelecimentos fabricantes de discos de alumínio e de panelas de pressão classificados nos códigos NCM 7606.91.00 e 7615.19.00, no percentual de 10,32% sobre o valor das saídas destas mercadorias em operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% e de 6,02% sobre o valor das saídas em operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7%.

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§ 27. O crédito presumido a que se refere o inciso XXV será feito sem prejuízo da utilização dos demais créditos decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo permanente e de mercadorias utilizadas no processo produtivo."

Alteração 644ª Fica revigorado o inciso VII do art. 89, com a seguinte redação:

"VII - ração animal, concentrado e suplemento, de uso na pecuária e na avicultura;"

Alteração 645ª fica revigorado o inciso XIII do art. 91, com a seguinte redação:

"XIII - tratores, aparelhos e implementos agrícolas, classificados nos códigos NBM/SH 8424.81.19, 8433.20.90, 8433.90.90 e 8701.90.00, produzidos no território paranaense e destinados ao uso exclusivo na produção agropecuária;"

Alteração 646ª Ficam revogados os itens 83-A e 99-B do Anexo I.