Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6730, de 17 de dezembro de 2002
Nº 6730/2002
Casa Civil
Súmula: Ficam prorrogados, para 20 de dezembro de 2002, os prazos constantes do Decreto n° 6.303, de 17 de setembro de 2002.
Art. 1.
Ficam prorrogados, para 20 de dezembro de 2002, os prazos constantes nos incisos I e II e na alínea "a" do § 1º do art. 1º do Decreto nº 6.303, de 17 de setembro de 2002 (Lei nº 13.954/2002).
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2002.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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