Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6715, de 11 de dezembro de 2002
Nº 6715/2002
Súmula: Fica parcialmente revogada a declaração de utilidade pública, levada a efeito pelo Decreto n° 6.365, de 2 de agosto de 2002.
Art. 1.
Fica parcialmente revogada a declaração de utilidade pública, levada a efeito pelo Decreto nº 6.365, de 2 de agosto de 2002, publicado no Diário Oficial do Estado, página 5, de 3 de agosto de 2002.
Art. 2.
Das áreas de terra atribuídas a Dolfina Martinez Rosseto, ou a quem de direito pertencer, com 153.293,87 m2 e com 35.273,03 m2, situadas no lugar denominado Laranjeiras, município de Piraquara.
Art. 3.
Fica alterado o número da transcrição do Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, de 7.474 para 6.269.
Art. 4.
Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso às áreas indicadas no artigo 2º deste Decreto.
Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 6.
O ônus decorrente da desapropriação das áreas a que se refere o art. 2º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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