Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6714, de 11 de dezembro de 2002
Nº 6714/2002
Súmula: Declara de utilidade pública área de terras para fins de instituição de servidões pela SANEPAR.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do DecretoLei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786 de 21 de maio de 1956:
Art. 2.
As áreas a que se referem o artigo anterior, destinam-se a implantação "Rede de Água Tratada do Corte Branco / Parolim", em Curitiba.
Art. 3.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação das servidões.
Art. 4.
Fica reconhecida a instituição de servidão em favor da Companhia de Saneamento do ParanáSANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso às áreas compreendida no artigo 1º deste decreto.
Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.
Art. 6.
O ônus decorrente das servidões das áreas a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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