Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6696, de 9 de dezembro de 2002
Nº 6696/2002
Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terras para fins de instituição de servidão pela SANEPAR.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terra abaixo descritas, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do DecretoLei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.
Art. 2.
As áreas a que se refere o artigo anterior, destinam-se a Barragem Piraquara II.
Art. 3.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.
Art. 4.
Ficam reconhecidas as desapropriações em favor da Companhia de Saneamento do ParanáSANEPAR, para os fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso as áreas compreendidas no artigo 1º deste decreto.
Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l.941, e suas alterações.
Art. 6.
O ônus decorrente das desapropriações das áreas a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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