Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 669, de 26 de fevereiro de 2003
Nº 669/2003
Súmula: Revogado e tornado sem efeito o Decreto 4.799, de 21 de setembro de 1998.
Art. 1.
Fica revogado e tornado sem efeito o Decreto n° 4.799, de 21 de setembro de 1998.
Parágrafo únicoNa forma da Lei processual pertinente, o Procurador Geral do Estado está autorizado a requerer a desistência da ação de desapropriação direta sob n° 416/2001, da Vara Cível de Palmas, em que o Estado do Paraná é autor e réus Indústrias Pedro N. Pizatto Ltda e Marli Crestani Geyer e outros, proposta em decorrência da edição do Decreto acima revogado, com a conseqüente recuperação do valor da indenização judicialmente depositado.
Art. 2.
O Instituto Ambiental do Paraná – IAP deverá promover novos estudos, com avaliação científica da biodiversidade das áreas de floresta com araucária em melhor estado de conservação no Paraná, para efeito de cumprimento da norma do art. 20, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual.
Art. 3.
O presente Decreto entrará em vigor na da data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Eduardo Cheida
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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