Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6669, de 3 de dezembro de 2002
Nº 6669/2002
Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Art. 1.
Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05.12.2002.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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