Decreto Estadual do Paraná nº 6669, de 25 de maio de 2006

Nº 6669/2006

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Súmula: Declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação de Imóveis.

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, os seguintes imóveis:

Área 01 "Imóvel Victor Getulio Piassa", desmembrado de uma parte do lote rural n° 75, do Núcleo Bom Retiro, contendo a área de 87.245,98 m2, (oitenta e sete mil, duzentos e quarenta e cinco metros e noventa e oito centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula n° 24.795, de propriedade do Sr. Osmar Koslinski;

Área 02 "Imóvel Eurelio Piassa", desmembrado de uma parte do lote rural n° 75, do Núcleo Bom Retiro, contendo a área de 87.245,98 m2 (oitenta e sete mil, duzentos e quarenta e cinco metros e noventa e oito centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula n° 24.797, de propriedade do Sr. Eurelio Piassa;

Área 03 "Imóvel Zelino Piassa", desmembrado de uma parte do lote rural n° 75, do Núcleo Bom Retiro, contendo a área de 87.245,98 m2 (oitenta e sete mil, duzentos e quarenta e cinco metros e noventa e oito centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula n° 24.796, de propriedade do Sr. Zelino Piassa;

Área 04 "Imóvel Piassa I", desmembrado de parte dos lotes rurais, sob n°s 64, 64-A e 75 do Núcleo Bom Retiro, contendo a área de 145.856,06 m2 (cento e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinqüenta e seis metros e seis centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula n° 13.166, sendo o Sr. Oscar Piassa proprietário;

Área 05 "Imóvel Piassa III", desmembrado de uma parte do lote rural sob n° 75, do Núcleo Bom Retiro, contendo a área de 268.536,00 m2 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula n° 9.767, de propriedade de Zélia Piassa Tasca, Oscar Piassa e Zeli Piassa Crestani;

Área 06 "Imóvel Piassa II", desmembrado de uma parte do lote rural sob n° 75 do Núcleo Bom Retiro, situado no município de Pato Branco, contendo a área de 267.430,00 m2 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula n° 9.766, de propriedade de Osvaldo Paulo Piassa, Ampélio Gonçalino Piassa e Marcos Vinicius Piassa.

Art. 2.

As áreas descritas no artigo anterior totalizam uma área de 854.416,67 (oitocentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis metros e sessenta e sete centímetros quadrados), e terão destinação prevista conforme o artigo 5°, letra "k" da supra citada Lei, para implantação de um Parque Ecológico.

Art. 3.

A área fica incorporada ao patrimônio do Instituto Ambiental do Paraná, nos termos da Lei n° 10.066, de 27 de julho de 1992, arts. 6°, inciso VIII e 8°, inciso I e Lei n° 12.506, de 25 de janeiro de 1999.

Art. 4.

Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para assegurar a desapropriação da área especificada no artigo 1° deste Decreto.

Parágrafo únicoA Procuradoria Geral do Estado adotará as medidas judiciais cabíveis para fins da imissão provisória do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, na posse da área descrita, invocando em juízo a urgência prevista no art. 15 do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Lindsley da Silva Rasca Rodrigues

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sergio Botto de Lacerda

Procurador-Geral do Estado

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 6669, de 25 de maio de 2006

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