Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6667, de 30 de março de 1990
Nº 6667/1990
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, o Conselho de Cartografia do Estado do Paraná - CCEP, com a finalidade de formular a política cartográfica estadual e estabelecer as diretrizes básicas para o seu desenvolvimento, através de ações que visem a atender de maneira harmoniosa os interesses dos usuários da cartografia.
Súmula: Institui o Conselho de Cartografia do Estado do Paraná - CCEP.
Art. 2.
Compete ao Conselho de Cartografia do Estado do Paraná - CCEP:
I o estabelecimento da política cartográfica estadual, compatibilizando e definindo prioridades dos projetos, em função de sua contribuição para o desenvolvimento do Estado;
II a conjugação dos esforços da Administração Pública Estadual, das instituições de ensino e da iniciativa privada, visando tornar a cartografia insumo do desenvolvimento estadual;
III a apreciação e a aprovação dos planos e projetos cartográficos a serem executados pela Administração Pública Estadual;
IV a promoção de entendimentos com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com a iniciativa privada, visando a compatibilização de ações e a harmonização de esforços na execução de serviços e trabalhos cartográficos;
V o estímulo e a promoção de eventos técnicos e científicos na área cartográfica;
VI a promoção do cumprimento das normas cartográficas existentes no país.
Art. 3.
O Conselho de Cartografia do Estado do Paraná será composto pelos seguintes membros:
I o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, como Presidente;
II o Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento;
III o Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente;
IV o Secretário de Estado dos Transportes;
V o Diretor-Presidente da Companhia Paranaense de Energia;
VI o Presidente do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná;
VII um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/PR - 7º Região;
VIII um representante da Associação Nacional de Empresas de Aerolevantamento - ANEA.
§ 1ºOs membros referidos nos incisos I a VI são natos e serão substituídos por seus representantes legais em suas ausências e impedimentos.
§ 2ºOs membros referidos nos incisos VII e VIII e seus respectivos suplentes serão indicados pelas entidades que representam e nomeados por ato do Governador do Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3ºO desempenho das funções de membro do Conselho de Cartografia do Estado do Paraná não será remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.
Art. 4.
O Conselho de Cartografia do Estado do Paraná terá um Secretário Executivo, indicado pelo Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento e designado por ato do seu Presidente.
Art. 5.
O Conselho de Cartografia do Estado do Paraná receberá apoio técnico-administrativo necessário para a execução das suas atribuições da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 6.
O Conselho reunir-se-á ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente por convocação do seu Presidente ou de cada um de seus membros, com antecedência mínima de 3 (três) dias.
Art. 7.
As deliberações do Conselho de Cartografia do Estado do Paraná serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.
Art. 8.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Osmar Fernandes Dias
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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