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Decreto Estadual do Paraná nº 1293, de 27 de abril de 1992

Nº 1293/1992

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Súmula: Vinculação da Companhia de Processamentos de Dados do Paraná - CELEPAR à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 1.
A Companhia de Procedimento de Dados do Paraná - CELEPAR passa a vincular-se à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 2.
O Conselho de Informática do Paraná passa a integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, sob a presidência do seu titular.
Art. 3.
Fica transferido da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia para a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral um cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo do Conselho de Informática do Paraná, símbolo DAS-5.

Art. 4º. O Conselho de Cartografia do Estado do Paraná, a que se refere o Decreto nº 6.667, de 30 de março de 1990, alterado pelo Decreto nº 7.403, de 5 de novembro de 1990, passa a integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, alterando-se a redação do art. 4º. do Decreto nº 6.667/90 para:

"Art. 4º - O Conselho de Cartografia do Estado do Paraná terá um Secretário Executivo e um Secretário Adjunto designados por ato do seu Presidente."

Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 7.403, de 3 de novembro de 1990 e demais disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Carlos Artur Krüger Passos

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho

Secretário de Estado da Administração

Maurício Roslindo Fruet

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia

José Tadeu Bento França

Secretário Especial de Assuntos do Meio Ambiente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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