Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6667, de 3 de dezembro de 2002
Nº 6667/2002
Súmula: Prazos para pagamento do ICMS previstos no art. 56 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Art. 1.
Em substituição aos prazos de pagamento previstos no art. 56 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, os contribuintes enquadrados nos códigos de Classificação Nacional de Atividades EconômicasFiscal – CNAE–Fiscal n. 4010-0, deverão pagar o ICMS nos seguintes prazos:
I até o dia 20 de dezembro de 2002, relativamente ao imposto apurado na primeira quinzena de dezembro de 2002;
II até o dia 23 de janeiro de 2003, relativamente ao imposto apurado na segunda quinzena de dezembro de 2002.
§ 1ºHavendo dificuldade na apuração do imposto devido na primeira quinzena de dezembro de 2002, poderá o contribuinte optar por recolher o montante correspondente a 50% do valor do imposto total pago relativamente ao mês de referência de novembro de 2002.
§ 2ºApurado o valor do imposto devido referente ao mês de dezembro de 2002, será considerada a parcela recolhida na forma do parágrafo anterior, devendo o seu recolhimento ser efetuado conforme o disposto no inciso II do "caput" deste artigo.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2002.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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