Decreto Estadual do Paraná nº 6657, de 23 de maio de 2006

Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12/12/2001.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 624ª O § 2º do art. 210 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º A fabricação do formulário de segurança de que trata o inciso IV do art. 211 será obrigatoriamente efetuada pelo próprio fabricante do respectivo papel de segurança, sendo que os lotes produzidos devem, ser impressos com a numeração e os dados do fabricante, vedado o armazenamento e o transporte de papéis de segurança não impressos fora das dependências do próprio fabricante, bem como a sua comercialização enquanto não impresso (Convênios ICMS 10/05 e 11/06)."

Alteração 625ª O inciso I do art. 361 para a vigorar com a seguinte redação:

"I - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, e Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 (Convênio ICMS 12/06);"

Alteração 626ª O § 1º do art. 472 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

§ 1º. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, inclusive atacadista ou distribuidor (Protocolos ICMS 31/05 e 05/06)."

Alteração 627ª O "caput" do art. 550-B passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 3º:

"

Art. 550-B. Na prestação de serviço de comunicação de que trata o artigo anterior, o estabelecimento prestador deverá inscrever-se no CAD/ICMS, observado o disposto no art. 291-A (Convênio ICMS 04/06).

..................................................................................................................

§ 3º. O prestador de serviço mencionado no artigo anterior que emita documento fiscal em via única, nos termos da Seção VII-A do Capítulo XIV do Título III deste Regulamento, em substituição ao disposto na alínea "b" do § 2º deste artigo, deverá escriturar no Livro Registro de Saídas (Convênio ICMS 04/06):

a) os valores agrupados das Notas Fiscais de Serviço de Comunicação nos termos do art. 369-E;

b) discriminar, na folha seguinte, resumo com os valores totais por unidade federada do tomador do serviço, contendo as seguintes informações:

1. unidade da Federação;

2. quantidade de usuários;

3. bases de cálculo e montante do ICMS devido às unidades federadas de localização do prestador e do tomador."

Alteração 628ª Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 550-C:

"

Parágrafo único. Em substituição ao disposto no "caput" deste artigo, o prestador do serviço que emita documento fiscal em via única, nos termos da Seção VII-A do Capítulo XIV do Título III deste Regulamento, deverá (Convênio ICMS 04/06):

a) proceder a extração de arquivo eletrônico, para cada unidade federada de localização dos tomadores do serviço, a partir dos arquivos eletrônicos mencionados no art. 369-D, apresentados e validados pela unidade da Federação de sua localização;

b) enviar os arquivos eletrônicos extraídos, acompanhados de:

1. cópia do recibo de entrega do arquivo eletrônico apresentado na unidade federada de sua localização;

2. duas vias do comprovante de entrega gerado pelo programa extrator;

3. cópia das folhas dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS onde constem os registros a que se refere o § 2º do art. 550-B."

Alteração 629ª O "caput" do art. 572-C passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 3º:

"

Art. 572-C. O prestador deserviço mencionado no artigo anterior deverá inscrever-se no CAD/ICMS, observado o disposto no art. 291-A (Convênio ICMS 05/06).

..................................................................................................................

§ 3º. O prestador de serviço mencionado no artigo anterior que emita documento fiscal em via única, nos termos da Seção VII-A do Capítulo XIV do Título III deste Regulamento, em substituição ao disposto na alínea "b" do § 2º deste artigo, deverá escriturar no Livro Registro de Saídas (Convênio ICMS 05/06):

a) os valores agrupados das Notas Fiscais de Serviço de Comunicação nos termos do art. 369-E;

b) discriminar, na folha seguinte, resumo com os valores totais por unidade federada do tomador do serviço, contendo as seguintes informações:

1. unidade da Federação;

2. quantidade de usuários;

3. bases de cálculo e montante do ICMS devido às unidades federadas de localização do prestador e do tomador."

Alteração 630ª Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 572-D:

"

Parágrafo único. Em substituição ao disposto no "caput" deste artigo, o prestador de serviço que emita documento fiscal em via única, nos termos da Seção VII-A do Capítulo XIV do Título III deste Regulamento, deverá (Convênio ICMS 05/06):

a) proceder a extração de arquivo eletrônico, para cada unidade federada de localização dos tomadores do serviço, a partir dos arquivos eletrônicos mencionados no art. 369-D, apresentados e validados pela unidade da Federação de sua localização;

b) enviar os arquivos eletrônicos extraídos, acompanhados de:

1. cópia do recibo de entrega do arquivo eletrônico apresentado na unidade federada de sua localização;

2. duas vias do comprovante de entrega gerado pelo programa extrator;

3. cópia das folhas dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, onde constem os registros a que se refere o § 2º do art. 550-B."

Alteração 631ª Fica acrescentado o item 53-A ao Anexo I:

"53-A. Transferências, até 31 de dezembro de 2007, dos bens a seguir relacionados destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia (Convênio ICMS 09/06).

Notas:

1. o benefício previsto neste item:

a) somente se aplica aos bens transferidos dentro do território nacional pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG);

b) fica condicionado à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia;

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 29 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996.