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Decreto Estadual do Paraná nº 6447, de 16 de março de 2017

Nº 6447/2017

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Art. 1. Art. 3. Art. 4.
3 artigos

Súmula: Autorização para que o Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR firme Termo de Cooperação de acesso de dados com órgãos e entidades públicas

Art. 1.
Fica Delegada ao Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Paraná DETRAN/PR, a competência para firmar Termos de Cooperação com órgãos e entidades públicas, com o escopo de liberar acesso aos cadastros de condutores e veículos da autarquia que não contenham obrigações que impliquem em movimentação ou repasses diretos ou indiretos de recursos.

§ 1ºº O Termo de Cooperação deverá observar os requisitos impostos pela Lei Estadual nº 15.608/2007, bem como pelas demais normas que reagem a matéria.

§ 2ºº O acesso ao cadastro de condutores e veículos do Departamento de Trânsito Paraná – DETRAN/PR poderá ser efetuado pelo órgão ou entidade pública por meio de adesão a Termo de Cooperação formalizado para tal finalidade.

Art. 2.º O Departamento de

Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, deverá convocar os interessados

em aderir ao Termo de Cooperação, cujas cláusulas e condições

serão aprovadas pelo seu Diretor-Geral, ouvida a Diretoria

Executiva, por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado do

Paraná, no qual constarão as condições de formalização do

ajuste e a minuta do termo de adesão.

(Redação dada pelo Decreto 6632 de 05/04/2017)

Art. 3.
As cláusulas e condições do termo de Cooperação aprovado não terão vigência determinada, ficando a vigência dos instrumentos celebrados disciplinadas nos respectivos termos de adesão.

Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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