Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6447, de 16 de março de 2017
Nº 6447/2017
Súmula: Autorização para que o Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR firme Termo de Cooperação de acesso de dados com órgãos e entidades públicas
Art. 2.º O Departamento de
Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, deverá convocar os interessados
em aderir ao Termo de Cooperação, cujas cláusulas e condições
serão aprovadas pelo seu Diretor-Geral, ouvida a Diretoria
Executiva, por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado do
Paraná, no qual constarão as condições de formalização do
ajuste e a minuta do termo de adesão.
(Redação dada pelo Decreto 6632 de 05/04/2017)
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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