Decreto Estadual do Paraná nº 6630, de 19 de maio de 2006

Nº 6630/2006

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Súmula: Declarada de utilidade pública pára fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela ampliação da faixa de domínio, BR-467, trecho Toledo-Cascavel.

Art. 1.

Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela ampliação da faixa de domínio, para a construção do pátio e posto da policia rodoviária e plataforma para balança móvel, na duplicação da rodovia: BR467, TRECHO:TOLEDO – CASCAVEL, conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, conforme o discriminado a seguir:

Especificações técnicas da Faixa de Domínio a ser ampliada

Rodovia:BR-467 – TRECHO TOLEDO – CASCAVEL

Sub trecho: SEDE ALVORADA – TREVO RUA JORGE LACERDA-LOTE 02

PONTOS NOTÁVEIS

ESTACAS	LARGURA A SER AMPLIADA	EXTENSÃO	ÁREA TOTAL DA FAIXA DE DOMÍNIO
898 A 908	30,00 mts, para o Lado Esquerdo (sentido Toledo-Cascavel), contados do limite da atual faixa de domínio, que está localizado a 40,00 mts, do eixo atual da rodovia	201,79 mts.	6.091,08 m²
898 a 927	30,00 mts, para o Lado Direito (sentido Toledo-Cascavel), contados do limite da atual faixa de domínio, que está localizado a 30,00 mts, do eixo atual da rodovia	563,42 mts.	16.727,00 m²

Art. 2.

A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos, bem como as áreas contidas na faixa de domínio da BR-467 e que já foram objeto de Portarias e Decretos de utilidade pública anteriores.

Art. 3.

Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR, representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis n°s 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 7 de dezembro de 1978.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Rogério Wallbach Tizzot

Secretário de Estado dos Transportes

Sergio Botto de Lacerda

Procurador-Geral do Estado

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 6630, de 19 de maio de 2006

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