Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6627, de 16 de março de 1990
Nº 6627/1990
Súmula: Declara de utilidade pública a área de terras, para fins de despropriação, pelo Poder Executivo.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, em favor do Poder Executivo, para fins de desapropriação, a área de terras correspondente a 8,0 (oito) alqueires paulistas ou 193.600 m², no local denominado Guabirobeira, no município de Piraquara, confrontando 171,04 m com a Rua Guabirobeira - partindo-se do ponto 0=PP, num marco cravado sobre o alinhamento da cerca divisória dessa rua, seguindo em sentido horário sobre ela até o marco nº 01 -, defletindo, desse marco nº 01, à direita por uma linha seca e reta, confrontando 110,36 m com a estrada do volteio até o marco 02; desse ponto defletindo à esquerda seguindo o alinhamento da cerca, confrontando 90,41 m até o marco nº 03, e 207,55 m até o marco nº 04, com a estrada do volteio; defletindo à direita, desse ponto, seguindo o alinhamento da divisa e confrontando 402,50 m com área de João Scarante, até o marco nº 05, cravado às margens do arroio; desse ponto seguindo pelo alinhamento do fechamento da poligonal, descendo o arroio por linhas secas e retas confrontando 111,00 m, 75,95 m, 101,50 m, 136,00 m e 121,00 m, com área de Albino Gapski, Dr. Dagoberto e Leonardo Sizan, até o marco nº 10; desse ponto, defletindo à direita, segue pelo alinhamento da cerca, confrontando 260,91 m, com área de Antônio Ostroski e Pedro Ostroski, perfazendo-se assim o fechamento da poligonal, onde se faz início. Área contendo benfeitorias, num total de área construída de 10.028,87 m² - sendo 8.834,47 m² de construções, 212,22 m² de acessos cobertos, 194,63 m² de acessos parcialmente vedados, 693,21 m² de acessos vedados, e 94,34 m² de acessos cobertos -, parte integrante desta desapropriação.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação parcial ou total da área supracitada, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, com suas benfeitorias, invocando em Juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41, e suas alterações.
Art. 4.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Delcino Tavares da Silva
Secretário de Estado da Saúde
Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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