Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6618, de 27 de novembro de 2002
Nº 6618/2002
Súmula: Ficam introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:
Art. 2.
Ficam convalidados os procedimentos adotados de 1º a 10.11.2002 nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador, com base no disposto no item 18-B da Tabela I do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, acrescentado pela alteração 127ª do art. 1º deste decreto (Convênio ICMS 133/02).
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de: 05.11.2002, em relação à alteração 126ª; 11.11.2002, em relação à alteração 127ª e ao art. 2º; 1º.12.2002, em relação à alteração 125ª; e, da data da publicação, em relação aos demais dispositivos.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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