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Decreto Estadual do Paraná nº 6617, de 27 de novembro de 2002

Nº 6617/2002

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Revogado o Decreto n° 4.744, de 1° de setembro de 1998.

Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 4.744, de 1º de setembro de 1998, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terras destinada à construção da implantação da SE 34,5 kV Tangará da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, situada no município de Arapongas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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