Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6615, de 27 de novembro de 2002
Nº 6615/2002
Súmula: Promove servidores ocupantes do cargo de Agente Profissional, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
Art. 1.
Ficam promovidos os servidores ocupantes do cargo de Agente Profissional, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, na forma do anexo único que integra este Decreto.
Art. 2.
Fica fixado em 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, o prazo para interposição de recurso administrativo contra a implementação da promoção ou da progressão funcional, consoante o inciso II do art. 265 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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