Decreto Estadual do Paraná nº 6604, de 1 de março de 1990

Súmula: Declara de utilidade pública a área de terras, para fins de desapropriação, pela Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de 20.201,77 m2 , localizada no Município de Almirante Tamandaré, correspondente às áreas dos lotes 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59 da Quadra 06 do loteamento Lídia Maria, aprovada pelo Decreto nº 002/73, mais os lotes 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 da Planta de Subdivisão da Quadra 04, da Planta Centro, aprovada pela Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré, mais a área de propriedade da Indústria Hidrocal Ltda., cadastrada na Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré sob nº 104.628, e ainda a área de propriedade de Antonio João Trevisan, cadastrada na Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré sob nº 103.682, com os seguintes limites de confrontações:

O ponto de partida está localizado na intercessão das ruas Domingos Scucato e Raquel de Siqueira (conhecida também como Rua do Cartório); do ponto de partida ao ponto nº 01, segue confrontando com a rua Domingos Scucato com um azimute de 161º18'04" e distância de 93,14 m; Do ponto nº 01 ao ponto nº 07, segue sempre confrontando com o Rio Birigui com os seguintes azimutes e distâncias: 193º11'54" e com 13,73 m, 218º26'54" e com 7,66 m, 237º38'28" e com 88,90 m, 230º05'16" e com 31,81 m, 220º59'05" e com 12,30 m, e 202º35'58" e com 17,05 m; do ponto nº 07 ao ponto nº 10, segue sempre confrontando com o Loteamento Lídia Maria por linha seca com os seguintes azimutes e distâncias: 309º40'31" e com 69,54 m, 329º57'49" e com 11,05 m, e 354º41'43" e com 29,84 m; do ponto nº 10 ao ponto nº 13, segue confrontando com o Rio Pacotuba com os seguintes azimutes e distâncias: 76º58'06" e com 7,47 m, 47º09'22" e com 7,08 m, e 11º35'33" e com 45,37 m; do ponto nº 13 ao ponto nº 15 ao 0=PP, segue confrontando com a rua Raquel de Siqueira com os seguintes azimutes e distâncias: 64º45º21" e com 41,22 m, 62º39'54" e com 76,05 m, e 63º 54º47" e com 30,64 m; fechando desta forma o referido perímetro. (os azimutes referem-se ao Norte Magnético).