Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6603, de 1 de março de 1990
Nº 6603/1990
Súmula: As Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas integrantes da Administração Pública Estadual, devem utilizar o benefício fiscal da Lei Federal nº 7.752, de14 de abril de 1989.
Art. 1.
As Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas integrantes da Administração Pública Estadual, que se constituem pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELEPAR, Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO, Banestado Leasing S/A - Arrendamento Mercantil, Banestado S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, Banestado S/A Corretora de Seguros, Banestado S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, Banestado S/A Crédito Imobiliário, Banestado S/A Informática, Banestado S/A Reflorestadora, Companhia Agropecuária de Fomento Econômico do Paraná - CAFÉ DO PARANÁ, Companhia Paranaense de Silos e Armazéns - COPASA , Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PR, Empresa Paranaense de Classificação de Produtos - CLASPAR, Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, Banco de Desenvolvimento do Paraná - BADEP, Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR e Minerais do Paraná S/A - MINEROPAR, devem, obrigatoriamente, utilizar, na sua plenitude, o benefício fiscal concedido pela Lei Federal nº 7.752, de 14 de abril de 1989, sem prejuízo dos benefícios concedidos pela Lei Federal nº 7.505, de 02 de julho de 1986 ("Lei Sarney").
Art. 2.
As doações, patrocínios e incentivos instituídos pela Lei Federal nº 7.752/89, deverão ser feitos, diretamente, à Fundação de Esporte e Turismo - FESTUR ou a qualquer pessoa jurídica de natureza desportiva, inscrita no Registro Nacional de Entidades Desportivas - REDE e sediada no Estado do Paraná.
Parágrafo únicoAs Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas indicadas no "caput" do artigo 1º, só poderão doar, patrocinar e investir em projetos esportivos patrocinados por pessoas jurídicas de natureza desportiva, após manifestação expressa da Fundação de Esporte e Turismo, que analisará a conveniência e oportunidade do Projeto, de acordo com as prioridades definidas na Política Estadual de Esportes.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Edson Gradia
Secretário Especial do Esporte e Turismo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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