Decreto Estadual do Paraná nº 660, de 24 de abril de 1995

Nº 660/1995

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Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alinea "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras correspondente à linha de distribuição (34,5 kV) Marmelândia - Nova Prata, ramal para Salto Caxias (parcial), entre o poste 511 = 0PP ao PF na margem esquerda do rio Iguaçu e as benfeitorias que possam sobre ela existir, com as seguintes caracteristicas:

A poligonal tem início no marco 0=PP, situado no poste nº 511 da linha de distribuição 34,5 Kv Marmelândia - Nova Prata. Parte com o rumo 69º57' NO e segue 888,00 m, até o MV-01. Deflete à direita 75º00' e, no rumo 05º03' NE, prossegue 222,10 m, até o MV-02. Dá rotação à esquerda de 05º55' e, com o rumo 00º52' NO, avança 526,60 m, atê o MV-03. Gira à direita 02º30' e, no rumo 01º38' NE, percorre 70,00 m, até o MV-04. Finalmente, inflete à esquerda 13º00' e, com o rumo 11º22' NO, após 556,60 m, incide no ponto de chegada denominado PF, situado na margem esquerda do rio Iguaçu. A faixa de segurança com largura de 10,00 m, sendo 5,00 m para cada lado do eixo do ramal da linha de distribuição que tem a poligonal acima descrita, envolve área total de 22.633,00 m², atingindo terrenos de propriedade atribuída a que de direito, no Município de Realeza, no Estado do Paraná. Extensão total: 2.263,30 m.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a constituição de servidão administrativa na referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos dos atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo desta ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 660, de 24 de abril de 1995

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