Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6590, de 26 de novembro de 2002
Nº 6590/2002
Súmula: Autoriza a SANEPAR a reajustar as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e remoção e coleta de esgotos sanitários por ela prestados.
Art. 1.
Fica a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR autorizada a reajustar as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e remoção e coleta de esgotos sanitários por ela prestados, no percentual médio de 8,4% (oito vírgula quatro por cento), de acordo com a Tabela anexa.
Art. 2.
Fica mantida a tarifa social para famílias com renda total até 2 (dois) salários mínimos, nas ligações em imóveis cuja área construída não seja superior a 60 (sessenta) metros quadrados e cujo consumo mensal não seja superior a 10 (dez) metros cúbicos.
Art. 3.
A tarifa relativa à remoção de esgotos sanitários fica mantida no valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da tarifa de água, exceto para:
I os usuários que façam parte do cadastro social, de acordo com os critérios do artigo 2º, cujo valor será equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da tarifa de água; e
II os Municípios de Curitiba e Maringá, onde, por razões de necessidade de equilíbrio econômico-financeiro das respectivas concessões, a tarifa referida no "caput" fica mantida no valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da tarifa de água.
Art. 4.
As entidades de utilidade pública cadastradas na SANEPAR, nos termos do Decreto nº 3.926, de 17 de outubro de 1988 pagarão, por metro cúbico excedente ao consumo mínimo, valor equivalente à metade da tarifa da categoria correspondente.
Art. 5.
Fica igualmente mantida a tarifa sazonal litorânea, para os Municípios de Pontal do Paraná, Matinhos e Guaratuba onde, nos consumos superiores a 10 (dez) metros cúbicos, será praticada tarifa majorada em 20% (vinte por cento) nos meses de janeiro, fevereiro, março e dezembro e tarifa minorada em igual percentual nos meses de abril a novembro, exceto para os usuários beneficiados pela tarifa social.
Art. 6.
O reajuste tarifária autorizado por este Decreto poderá ser praticado pela SANEPAR nas faturas vencíveis a partir de 1º de dezembro de 2002.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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