Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6569, de 11 de novembro de 2002
Nº 6569/2002
Súmula: Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de terras, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia PRT-467, Trecho Toledo (BR-467 X PR-182) – Quatro Pontes (PR-239) e Acessos, conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, assim discriminado a seguir:
| DENOMINAÇÃO | ESTACA - ESTACA | LARGURA DA FAIXA DE DOMÍNIO (m) | ||
Distância a partir do eixo locado
| LADO ESQUERDO | LADO DIREITO | TOTAL | ||
| Linha Geral Trecho: Toledo (BR-467-XPR-182)- Quatro Pontes (PR-239) | 15,00 | 30,00 | 45,00 | |
| Acesso a Toledo - Av. Cirne Lima | 15,00 | 15,00 | 30,00 | |
| Acesso a Esquina Ipiranga | 15,00 | 15,00 | 30,00 | |
| Acesso a Dois Irmãos | 15,00 | 15,00 | 30,00 | |
| Acesso a Quatro Pontes | 15,00 | 15,00 | 30,00 | |
Art. 2.
As larguras definidas excluem as interseções e para as mesmas deve ser considerada a distância de 20,00 m a partir do bordo externo do pavimento para os limites da faixa de domínio e no caso dos acessos, caso a largura para a execução da terraplenagem para cada lado seja superior aos 15,00 m especificados, o valor a ser admitido para nova largura da faixa de domínio a partir do eixo locado deverá ser acrescido em 5,00 m à distância até a crista do corte ou crista do empréstimo ou pé do talude do aterro.
Art. 3.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas e ruas já existentes, contidas na faixa de domínio de que trata o artigo anterior.
Art. 4.
A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata esse Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Wilson Justus Soares
Secretário de Estado dos Transportes
Marcia Carla Pereira Ribeiro
Procuradora-Geral do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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