Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6565, de 11 de novembro de 2002
Nº 6565/2002
Súmula: Declara de utilidade pública área de terras para fins de instituição de servidão pela SANEPAR.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existirem, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:
Art. 2.
As áreas a que se referem o artigo anterior, destinam-se à implantação "Rede de Água Tratada do Pinheirinho/Ceasa" e "Adutora de Água Tratada do Campo Comprido", em Curitiba.
Art. 3.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação das servidões.
Art. 4.
Fica reconhecida a instituição de servidão em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso às áreas compreendida no artigo 1º deste Decreto.
Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 6.
O ônus decorrente das servidões das áreas a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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