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Decreto Estadual do Paraná nº 6548, de 24 de março de 2010

Nº 6548/2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 4.
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Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:
Art. 2.
Os prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS n. 49/09, de 27 de novembro de 2009, não se aplicam ao Estado do Paraná.

Art. 3°. O inciso III do § 1º do art. 8° do Decreto n. 6.363, de 1° de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“III - projetar a existência de saldo de investimento não utilizado ao término da vigência da autorização, caso a soma do ICMS incremental declarado na inscrição auxiliar represente, no mínimo, sessenta por cento do investimento realizado, poderá requerer prorrogação da autorização, no prazo de seis meses antes ou até dezoito meses após o término da autorização.”

Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8.2.2010, em relação às alterações 440ª e 441ª; a partir de 1º.3.2010, em relação ao art. 2º e ao art. 3º; e a partir da data de sua publicação em relação aos demais dispositivos.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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