Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6548, de 24 de março de 2010
Nº 6548/2010
Art. 3°. O inciso III do § 1º do art. 8° do Decreto n. 6.363, de 1° de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - projetar a existência de saldo de investimento não utilizado ao término da vigência da autorização, caso a soma do ICMS incremental declarado na inscrição auxiliar represente, no mínimo, sessenta por cento do investimento realizado, poderá requerer prorrogação da autorização, no prazo de seis meses antes ou até dezoito meses após o término da autorização.”
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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