Decreto Estadual do Paraná nº 6527, de 24 de janeiro de 1990

Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, a área de terras, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL em Maringá e Mandaguaçu.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras correspondente à faixa de segurança da linha de transmissão 138 kV entre Maringá - Alto Paraná (entre as estruturas nºs 45 a 46 e 91 a 92), e as benfeitorias que possam sobre ela existir, em Maringá e Mandaguaçu, com as seguintes características:

ESTRUTURAS NºS 45 a 46: (EXTENSÃO 621,47 m).

A poligonal tem início na estrutura nº 45, de onde parte com o rumo 41º00' NO e percorre 621,47 m, até a estrutura nº 46 (PF). A faixa de segurança é de 22,00 m, sendo 11,00 m para cada lado em relação ao eixo da LT, e envolve área de 13.672,34 m2, atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, no município de Maringá, Estado do Paraná.

ESTRUTURAS NºS 91 a 92: (EXTENSÃO 635,74 m).

A poligonal tem início na estrutura nº 91, de onde parte com o rumo 38º00' NO e percorre 635,74 m, até a estrutura nº 92 (PF). A faixa de segurança é de 22,00 m, sendo 11,00 m para cada lado em relação ao eixo da LT, e envolve área de 13.986, 28 m2, atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, no município de Mandaguaçu, Estado do Paraná.