Decreto Estadual do Paraná nº 6526, de 24 de janeiro de 1990

Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, a área de terras, da Companhia Paranaense de Energia - COPEL em Campo Mourão.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras correspondente à faixa de segurança da linha de transmissão 138 kV Campo Mourão - Santos Dumont (entre as estruturas nºs 15 a 16), e as benfeitorias que possam sobre ela existir, em Campo Mourão, com as seguintes características:

A poligonal tem início na estrutura nº 15, de onde parte com o rumo 15º00' NO e percorre 373,84 m, até a estrutura nº 16 (PF). A faixa de segurança é de 22,00 m, sendo 11,00 m para cada lado em relação ao eixo da LT, e envolve área de 8.224,48 m2, atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, no município de Campo Mourão, Estado do Paraná.