Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6512, de 29 de março de 2017
Nº 6512/2017
Súmula: Altera o Decreto n.º 6263, de 20 de fevereiro de 2017, queestabelece normas de governança corporativa aplicáveis às empresas estaduais, a fim de regulamentar a aplicação da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no âmbito do Estado do Paraná.
Art. 1.º Altera o artigo 1.º do Decreto n.º 6.263, de 20 de fevereiro de 2017, atribuindo-lhe a seguinte redação:
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Art. 1.º As empresas estatais sob controle do Estado do Paraná que apresentaram receita operacional bruta superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) no exercício de 2015 deverão instituir em seus estatutos sociais o Comitê de Indicação e Avaliação com as seguintes atribuições mínimas:
I - assessorar os acionistas na indicação e avaliação de administradores, conselheiros fiscais e membros dos demais comitês estatutários sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições;
II - verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores, dos conselheiros fiscais e demais comitês estatutários;
III - auxiliar o Conselho de Administração no processo de avaliação de desempenho dos administradores e dos membros dos comitês estatutários das empresas estatais, inclusive definindo e aplicando metodologias de avaliação.
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Fica revogado o art. 2.º do Decreto n.º 6.263, de 20 de fevereiro de 2017.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
Paulo Sergio Rosso
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.