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Decreto Estadual do Paraná nº 6263, de 20 de fevereiro de 2017

Nº 6263/2017

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Nesta página

Art. 4.
1 artigo

Súmula: Estabelece normas de governança corporativa aplicáveis às empresas estaduais, a fim de regulamentar a aplicação da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no âmbito do Estado do Paraná.

Art. 1.º As

empresas estatais sob controle do Estado do Paraná que apresentaram

receita operacional bruta superior a R$ 90.000.000,00 (noventa

milhões de reais) no exercício de 2015 deverão instituir em seus

estatutos sociais o Comitê de Indicação e Avaliação com as

seguintes atribuições mínimas:

(Redação dada pelo Decreto 6512 de 29/03/2017)

I - assessorar os acionistas na indicação e avaliação de administradores, conselheiros fiscais e membros dos demais comitês estatutários sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições;

(Redação dada pelo Decreto 6512 de 29/03/2017)

II - verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores, dos conselheiros fiscais e demais comitês estatutários;

(Redação dada pelo Decreto 6512 de 29/03/2017)

III - auxiliar o Conselho de Administração no processo de avaliação de desempenho dos administradores e dos membros dos comitês estatutários das empresas estatais, inclusive definindo e aplicando metodologias de avaliação.

(Redação dada pelo Decreto 6512 de 29/03/2017)

§ 1.º O Comitê de Indicação e Avaliação decidirá por maioria de votos, com registro em ata, na forma do Regimento Interno.

(Redação dada pelo Decreto 6512 de 29/03/2017)

§ 2.º A remuneração dos membros do Comitê de Indicação e Avaliação será fixada pela Assembleia Geral de cada companhia.

(Redação dada pelo Decreto 6512 de 29/03/2017)

§ 3.º Os Comitês de Indicação e Avaliação das empresas a que se refere este artigo serão compostos pelos membros do Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE.

(Redação dada pelo Decreto 6512 de 29/03/2017) (Revogado pelo Decreto 6841 de 09/05/2017)

Art. 2.º O prazo de gestão dos membros da diretoria, dos conselhos e comitês estatutários das empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias será de 2 (dois) anos sendo permitidas, no máximo:

(Revogado pelo Decreto 6512 de 29/03/2017)

I - 2 (duas) reconduções consecutivas, para os membros do Conselhos Fiscal; e

(Revogado pelo Decreto 6512 de 29/03/2017)

II - 3 (três) reconduções consecutivas, para os membros da diretoria, dos demais conselhos e comitês.

(Revogado pelo Decreto 6512 de 29/03/2017)

§ 1.º Os mandatos dos administradores, conselheiros fiscais e membros dos demais comitês estatutários deverão ser unificados, ficando estabelecida a data de 1º de junho de 2018 como termo inicial aplicável a todas empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias.

(Revogado pelo Decreto 6512 de 29/03/2017)

§ 2.º Para fins de aplicação do disposto no § 1º deste artigo os atuais mandatos deverão ser prorrogados até 31 de maio de 2018.

(Revogado pelo Decreto 6512 de 29/03/2017)

Art. 3.º A Procuradoria Geral do Estado, com o apoio da Secretaria

Executiva do Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE,

adotará as medidas necessárias para que as alterações

estatutárias visando o atendimento ao art. 1º sejam efetivadas na

primeira Assembleia Geral Ordinária a se realizar após a publicação

deste Decreto.

(Redação dada pelo Decreto 6512 de 29/03/2017)

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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