Decreto Estadual do Paraná nº 6512, de 22 de janeiro de 1990

Súmula: Declara de utilidade pública a área de terras, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras correspondente à faixa de segurança da linha de transmissão 138 kV Mandaguari - Jardim Alvorada (entre as estruturas nºs 46 a 47 e 76 a 80), e as benfeitorias que possam sobre ela existir, em Maringá e Marialva, com as seguintes características:

ESTRUTURAS NºS 46 a 47: (EXTENSÃO 330,26 m).

A poligonal tem início na estrutura nº 46 da LT em referência. Parte com o rumo 53º30' NO e prossegue 330,26 m, até a estrutura nº 47 (PF). A faixa de segurança é de 22,00 m sendo 11,00 m para cada lado em relação ao eixo da LT, e envolve área de 7.265,72 m2, atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, no município de Marialva, Estado do Paraná.

ESTRUTURAS NºS 76 a 80: (EXTENSÃO 1.692,28 m).

A poligonal tem início no marco 0=PP, situado na estrutura nº 76 da LT em referência. Parte com o rumo 64º20' NO e percorre 1.368,11 m, até o V-1=EST. 79. Deflete à esquerda 04º09' e, no rumo 68º29' NO, continua 324,17 m, até o V-2=PF, localizado na estrutura nº 80. A faixa de segurança é de 22,00 m, sendo 11,00 m para cada lado em relação ao eixo da LT, e envolve área de 37.230,16 m2, atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, no município de Maringá, Estado do Paraná.