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Decreto Estadual do Paraná nº 6511, de 29 de março de 2017

Nº 6511/2017

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Súmula: Autoriza as Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES a contratar docentes em regime especial CRES, nos termos deste Decreto.

REPUBLICADO DIOE 9916 - 30/03/2017

Art. 1.º Ficam as Instituições Estaduais de Ensino Superior autorizadas, no exercício de 2017, a manter o total de 54.945 (cinquenta quatro mil novecentos e quarenta e cinco) horas de contratos de docentes em regime especial CRES, conforme especificado abaixo:

I - Universidade Estadual de Londrina – 4.000 horas;

II - Universidade Estadual de Ponta Grossa – 6.300 horas;

III - Universidade Estadual de Maringá – 15.000 horas;

IV - Universidade Estadual do Centro-Oeste – 10.000 horas;

V - Universidade Estadual do Oeste do Paraná – 7.600 horas;

VI - Universidade Estadual do Norte do Paraná – 4.045 horas;

VII - Universidade Estadual do Paraná – 8.000 horas.” (Redação dada pelo Decreto 7961 de 05/10/2017)

Art. 1.
- A Fica a Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP autorizada, no exercício de 2017, a contratar 160 horas de contratos de agentes universitários por tempo determinado em regime especial, para atendimento junto a Clínica de Odontologia da UENP. (Incluído pelo Decreto 7961 de 05/10/2017)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

João Carlos Gomes

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

(REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO) - no art. 1.º “... no exercício de 2017, a manter o total de 55.000 (cinquenta e cinco mil) horas...” e exclusão da palavra “semanais” especificada na relação das horas de contratos das universidades.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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