Decreto Estadual do Paraná nº 6511, de 22 de janeiro de 1990

Súmula: Declara de utilidade pública a área de terras, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras correspondente à faixa de segurança da linha de transmissão 138 kV Apucarana - Mandaguari (entre as estruturas nºs 2 a 5 e 55 a 56), e as benfeitorias que possam sobre ela existir, em Apucarana e Mandaguari, com as seguintes características:

ESTRUTURAS NºS 2 a 5: (EXTENSÃO 1.031,68 m).

A poligonal tem início na estrutura nº 2, de onde parte com o rumo 59º00' NO e percorre 694,80 m, até a estrutura nº 4. Deflete à esquerda de 08º28' e, no rumo 67º28' NO, prossegue 336,88 m, até a estrutura nº 5 (PF). A faixa de segurança é de 22,00 m, sendo 11,00 m para cada lado em relação ao eixo da LT, e envolve área de 22.696,96 m2, atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, no município de Apucarana, Estado do Paraná.

ESTRUTURAS NºS 55 a 56: (EXTENSÃO 482,46 m).

A poligonal tem início na estrutura nº 55, de onde parte com o rumo 63º00' NO e percorre 482,46 m, até a estrutura nº 56 (PF). A faixa de segurança é de 22,00 m, sendo 11,00 m para cada lado em relação ao eixo da LT, e envolve área de 10.614,12 m2, atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, no município de Mandaguari, Estado do Paraná.