Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 651, de 16 de agosto de 1991
Nº 651/1991
Súmula: DISPÕE QUE O ENQUADRAMENTO E REGISTRO DA MICROEMPRESA NA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ FAR-SE-A ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO EM CLÁUSULA NOS CONTRATOS DAS SOCIEDADES EM CONSTITUIÇÃO.
Art. 1.
O enquadramento e registro da microempresa na Junta Comercial do Paraná, previstos na Lei Federal nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, far-se-á através de declaração inserida em cláusula nos contratos das sociedades em constituição ou nas alterações, quando já constituídas, dispensado o registro em separado.
Art. 2.
Quando se tratar de firma individual a declaração ocorrerá no formulário próprio no espaço disponível à Junta, seguida da assinatura de seu Titular.
Art. 3.
O desenquadramento das microempresas, nas hipóteses cabíveis, ocorrerá através de alteração contratual para as sociedades e anotação nas declarações de firmas individuais.
Art. 4.
A Junta Comercial do Paraná promoverá o registro da microempresa via postal, mediante Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Goyá Campos
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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