Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6507, de 31 de outubro de 2002
Nº 6507/2002
Súmula: Aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, que funciona junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, que com este baixa.
Art. 2.
Aos componentes da referida JARI fica assegurada a gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, conforme alude o Decreto nº 22.251, de 19 de janeiro de 1971, por sessão em que efetivamente comparecerem.
Parágrafo únicoO Secretário da JARI perceberá a importância correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor percebido pelos componentes da mesma.
Art. 3.
Ficam asseguradas a autonomia e independência da aludida JARI, prerrogativas estas estendidas a seus componentes, tendo em vista tratar-se de atividade de relevante interesse público.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 3.316, de 14 de março de 1973 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
Secretário de Estado da Segurança, da Justiça e da Cidadania
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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