Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4520, de 22 de março de 2005
Nº 4520/2005
Súmula: Aprovação do Regimento Interno das JARI's/DETRAN.
Art. 1.
Fica aprovado, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e da Resolução nº 147, de 19 de setembro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, o novo Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI's, com funcionamento junto ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, constante do Anexo ao presente Decreto.
Art. 2.
É assegurada às JARI's a devida autonomia funcional para o exercício de suas atribuições.
Art. 3.
As JARI's serão administrativamente dirigidas por um Coordenador Geral.
Art. 4.
A gratificação do Coordenador Geral, do Presidente e de cada um dos membros das JARI's será de R$ 342,60 (trezentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) por sessão em que efetivamente comparecerem, limitado a 06 (seis) por mês.
Parágrafo únicoO Secretário de cada JARI receberá a importância correspondente a 30% (trinta por cento) do valor pago ao presidente de sua junta, por sessão realizada.
Art. 5.
As gratificações pagas aos funcionários públicos do Estado nomeados, não se incorporará aos vencimentos, não gerando direito à percepção em proventos de aposentadoria.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Fica revogado o Decreto nº 6.507, de 31 de outubro de 2002 e demais disposições em contrário.
Orlando Pessuti
Governador do Estado, em exercício
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Rogério Helias Carboni
Chefe da Casa Civil, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná