Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6475, de 9 de janeiro de 1990
Nº 6475/1990
Casa Civil
Súmula: Requerimento à Junta Comercial do Paraná,aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Paraná, quando for realizad leilão para vendas de bens móveis ou imóveis.
Art. 1.
Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Paraná, quando da realização de leilão para a venda de bens móveis ou imóveis, deverão requerer à Junta Comercial do Paraná, nos termos do art. 42, e seus parágrafos, do Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, a indicação de leiloeiro oficial, de conformidade com a escala de distribuição existente na JUCEPAR.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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