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Decreto Estadual do Paraná nº 6457, de 16 de março de 2017

Nº 6457/2017

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Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Distribuição S.A.

Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Distribuição S.A., consoante as alíneas "b” e “c” do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643/1934, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à reconstrução da Linha de Distribuição de Alta Tensão - LDAT 138 kV Mandacaru – Jardim Alvorada, situada no município de Maringá, Estado do Paraná, com as seguintes características:

MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL QUE SERVE DE EIXO PARA A LDAT 138 kV MANDACARU – JARDIM ALVORADA (CAR 62100), UTILIZANDO O DATUM SIRGAS 2000, M.C. -51°. VÉRTICE: SAT 96048 – MARINGÁ (PR).

A poligonal do eixo da LDAT Mandacaru – Jardim Alvorada inicia-se no MV06, de coordenadas E=399.423,212 e N=7.411.403,994. Parte com azimute 66°41'06" e percorre 3.725,83 m até o MV-07, de coordenadas

E=402.844,800 e N=7.412.878,621. Deflete 5°51'15" à direita e, com o azimute 72°32'21", percorre 287,54 m até o MV-08, de coordenadas E=403.119,088 e N=7.412.964,898. Gira 52°31'21" à direita e, com o azimute 125°03'42", percorre 313,59 m até o MV-09, de coordenadas E=403.375,775 e N=7.412.784,751. Dá rotação 1°21'53" à direita e, com o azimute 126°25'35", percorre 2.121,79 m até o MV-10, de coordenadas E=405.083,010 e N=7.411.524,850. Deflete 2°32'43" à esquerda e, com o azimute 123°52'52", percorre 285,35 m até o MV-11, de coordenadas E=405.319,904 e N=7.411.365,778. Gira 2°05'06" à esquerda e, com o azimute 121°47'46", percorre 281,96 m até o MV-12, de coordenadas E=405.559,547 e N=7.411.217,215. Finalmente dá rotação de 11°21'41" à esquerda e, com o azimute 110°26'05", percorre 64,98 m até o PF, de coordenadas E=405.620,435 e N=7.411.194,529. Do MV-06 ao MV-08 a faixa de segurança é de 22 m no total, sendo 11 para ambos os lados em relação ao eixo da LDAT 138 kV Mandacaru – Jardim Alvorada. Do MV-08 ao PF a faixa de segurança é de 19 m, sendo 9,50 m para cada lado do eixo da LDAT. A extensão total relativa ao eixo da LDAT é de 7.081,04 m, envolvendo área de 146.579,68 m², atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, situados nos municípios de Maringá e Sarandi, Estado do Paraná.

Art. 2.
Fica autorizada a Copel Distribuição S.A. a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários à desapropriação e constituição de servidão administrativa de passagem de área de terras de que trata este Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.

Art. 3.
Fica a Copel Distribuição S.A. autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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