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Decreto Estadual do Paraná nº 6456, de 16 de março de 2017

Nº 6456/2017

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Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Distribuição S.A.

Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Distribuição S.A., consoante as alíneas "b” e “c” do art.151 do Decreto Federal nº 24.643/1934, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à reconstrução da Linha de Distribuição de Alta Tensão - LDAT 138 kV Maringá — Mandacaru, situada no município de Maringá, Estado do Paraná, com as seguintes características:

MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL QUE SERVE DE EIXO PARA A LT 138 kV MARINGÁ — MANDACARU (CAR 62599), UTILIZANDO O DATUM SIRGAS 2000, M.C. -51°. VÉRTICE: SAT 96048 – MARINGÁ (PR). A poligonal do eixo da LDAT 138 kV Maringá — Mandacaru inicia-se no pórtico da SE Maringá, no ponto 0PP, de coordenadas E=399.189,875 e N=7.406.536,197. Parte e, com o azimute 359°48'42", percorre a distância de 108,61m até o MV01, de coordenadas E=399.189,518 e N=7.406.644,801. Deflete 0°03'19" à direita e, com o azimute 359°52'01", percorre a distância de 322,19m até o MV02, de coordenadas E=399.188,770 e N=7.406.966,994. Dá rotação 1°41'52" à direita e, com o azimute 1°33'53", percorre a distância de 760,26m até o MV03, de coordenadas E=399.209,529 e N=7.407.726,966. Gira 10°35'04" à esquerda e, com o azimute 350°58'49", percorre a distância de 3.197,36m até o MV04, de coordenadas E=398.708,261 e N=7.410.884,792. Rotaciona 35°19'21" à direita e, com o azimute 26°18'10", percorre a distância de 277,56m até o MV05, de coordenadas E=398.831,252 e N=7.411.133,616. Deflete 39°08'55" à direita e, com o azimute 65°27'05", percorre a distância de 650,79m até o MV06, de coordenadas E=399.423,212 e N=7.411.403,994. Finalmente, dá rotação 64°07'42" à direita e, com o azimute 129°34'47", percorre a distância de 199,29m até o T24, de coordenadas E=399.576,809 e N=7.411.277,019.Do Pórtico da SE Maringá, no ponto 0=PP, as LDATs MGA-MDU e MGA-JAL II seguem compartilhando estruturas de circuito duplo até o MV05, sendo a faixa de segurança neste trecho igual a 19m, sendo 9,5m para cada lado do eixo da poligonal descrita acima. Do MV-05 ao MV-06 a faixa de segurança é de 19m, sendo 9,5m para cada lado do eixo da LDAT. A extensão total relativa ao eixo da LDAT é de 5.319,35m, envolvendo área de 101.018,51m², atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, situados no município de Maringá, Estado do Paraná.

Art. 2.
Fica autorizada a Copel Distribuição S.A. a promover todos os atos judiciaisou extrajudiciais que se fizerem necessários à desapropriação e constituição de servidão administrativa de passagem de área de terras de que trata este Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.

Art. 3.
Fica a Copel Distribuição S.A. autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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