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Decreto Estadual do Paraná nº 6455, de 16 de março de 2017

Nº 6455/2017

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Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Distribuição S.A.

Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Distribuição S.A., consoante as alíneas "b” e “c” do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643/1934, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da Subestação - SE 34,5 kV Salto do Itararé, situada no município de Salto do Itararé, Estado do Paraná, com as seguintes características:

Memorial descritivo da poligonal relativa à área desmembrada da matricula nº 16.498 de 2.904,88m², de propriedade de João Carlos Espósito, no município de Salto do Itararé e comarca de Siqueira Campos, Estado do Paraná, destinada a implantação da Subestação 34,5 kV Salto do Itararé.

ÁREA TOTAL: 2.436,36m²

A poligonal tem início no marco 0=PP, situado no alinhamento predial da Rod. Contorno Mario Bruno com a área remanescente, com coordenadas N=7.388.816,127 e E=639.654,479; Parte com o azimute 110°16'51", avança 27,54 m por linha seca de divisa confrontando com a área remanescente até o vértice MA01, de coordenadas N= 7.388.806,582 e E= 639.680,309; No azimute 110°16'44", segue 25,00m por linha seca de divisa confrontando com o Lote 6 até o vértice MA02, de coordenadas N=7.388.797,917 e E=639.703,760; Com azimute 200°27'30" e 44,20m, por linha seca de divisa confrontando com o alinhamento predial da Rua José Sebastião de Sene, até o vértice MA03, de coordenadas N=7.388.756,505 e E=639.688,311; Parte com o azimute 290°55'57", avança 58,50m por linha seca de divisa confrontando com o alinhamento predial da Rua José Carvalho de Matos até o vértice MA04, de coordenadas N=7.388.777,405 e E=639.633,672; Finalmente, no azimute 28°15'04", após 43,96m por linha seca de divisa confrontando com o alinhamento predial da Rod. Contorno Mario Bruno, até o vértice 0=PP.

Art. 2.
Fica autorizada a Copel Distribuição S.A. a promover todos os atos judiciaisou extrajudiciais que se fizerem necessários à desapropriação e constituição de servidão administrativa de passagem de área de terras de que trata este Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.

Art. 3.
Fica a Copel Distribuição S.A. autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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