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Decreto Estadual do Paraná nº 6452, de 16 de março de 2017

Nº 6452/2017

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Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Distribuição S.A.

Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Distribuição S.A., consoante as alíneas "b” e “c” do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643/1934, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à reconstrução da Linha de Distribuição de Alta Tensão - LDAT 138 kV Maringá – Jardim Alvorada II,situada no município de Maringá, Estado do Paraná, com as seguintes características:

MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL QUE SERVE DE EIXO PARA A LT 138 kV MARINGÁ – JARDIM ALVORADA II (CAR 62612), UTILIZANDO O DATUM SIRGAS 2000, M.C. -51°. VÉRTICE: SAT 96048 – MARINGÁ (PR). A poligonal da LDAT 138 kV Maringá - Jardim Alvorada II inicia-se no pórtico da SE Maringá, no ponto PORTMGA, de coordenadas E=399.171,28 e N=7.406.535,38. Com o azimute 8°29 '3,86" segue 111,83 m até o ponto MV-01, de coordenadas E=399.187,78 e N=7.406.645,99. Gira 08°25'12" à esquerda e, com o azimute 0°3'38,28", segue 321,28 m até o ponto MV-02, de coordenadas E=399.188,12 e N=7.406.967,27. Rotaciona 01°29'57" à direita e, com o azimute 1°33'34,55", percorre 760,19 m até o ponto MV-03, de coordenadas E=399.208,81 e N=7.407.727,18. Deflete 10°34'33" à esquerda e, com o azimute 350°59'0,93", segue 3.197,42 m até o ponto MV-04, de coordenadas E=398.707,71 e N=7.410.885,09. Dá rotação de 35°20'16" à direita e, com o azimute 26°19'15,89", percorre 277,38 m até o ponto MV-05, de coordenadas E=398.830,70 e N=7.411.133,71. Gira 26°12'49" à direita e, com o azimute 52°32'7,58", segue 585,63 m até o ponto MV-06, de coordenadas E=399.295,53 e N=7.411.489,93. Rotaciona 13°53'13" à esquerda e, com o azimute 38°38'53,74", segue 3.133,39 m até o ponto MV-07, de coordenadas E=401.252,46 e N=7.413.937,10. Deflete 00°14'59" à esquerda e, com o azimute 38°53'58,99", percorre 293,90 m até o ponto MV-08, de coordenadas E=401.437,02 e N=7.414.165,83. Gira 31°27'57" à direita e, com o azimute 70°21'17,12", segue 40,42 m até o ponto MV-09, de coordenadas E=401.475,09 e N=7.414.179,42. Rotaciona 55°38'03" à direita e, com o azimute 126°1'23,09", percorre 2.048,95 m até o ponto MV-10, de coordenadas E=403.132,24 e N=7.412.974,41. Dá rotação 00°36'09" à direita e, com o azimute 126°35'12,04", segue 2.431,12 m até o ponto MV-11, de coordenadas E=405.084,32 e N=7.411.525,37. Deflete 2°43'17" à direita e, com o azimute 123°52'43,34", segue 285,58 m até o ponto MV-12, de coordenadas E=405.321,41 e N=7.411.366,18. Gira 2°05'03" à esquerda e, com o azimute 121°47'41,16", percorre 282,02 m até o ponto MV-13, de coordenadas E=405.561,11 e N=7.411.217,59. Finalmente deflete 11°20'36" à esquerda e, com o azimute 110°27'5,94", percorre 64,88 m até o pórtico da SE Jardim Alvorada, no ponto PORTJAL, de coordenadas E=405.621,90 e N=7.411.194,92. Partindo do pórtico da SE Maringá (0=PP), as LDATs MGA-JAL II e MGA-MDU seguem compartilhando estruturas de circuito duplo até o MV-05, sendo a faixa de segurança de 19 m, sendo 9,5 metros para cada lado do eixo da LDAT, conforme a poligonal descrita acima. Do MV-05 até a E.25, de coordenadas 399.101,80 e N=7.411.340,28, a faixa é de 19 metros, sendo 9,5 metros para cada lado do eixo da LDAT. Da estrutura E.25 até o MV-09, a LDAT MGA-JAL II passa a compartilhar as estruturas de circuito duplo com a LDAT MGA-AST, com faixa de segurança de 19 m, sendo 9,5 m para cada lado do eixo da LDAT. Do MV-09 até o MV-10 segue em circuito simples, com faixa de segurança de 22 m, sendo 11 m para cada lado do eixo da LDAT. Do MV-10 até a SE Jardim Alvorada, compartilha faixa com a LDAT 138 kV MDU-JAL, com

19 m, sendo 9,5 m para cada lado do eixo da LDAT. A extensão total relativa ao eixo das LDATs é de 13.830,82 m, envolvendo área de 269.537,43 m², atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, situados no município de Maringá, Estado do Paraná.

Art. 2.
Fica autorizada a Copel Distribuição S.A. a promover todos os atos judiciaisou extrajudiciais que se fizerem necessários à desapropriação e constituição de servidão administrativa de passagem de área de terras de que trata este Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.

Art. 3.
Fica a Copel Distribuição S.A. autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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