Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 6451, de 16 de março de 2017

Nº 6451/2017

Ver fonte oficial
5 artigos

Súmula: Declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pelas obras de recuperação da rodovia/trecho 218S0530EPR de ENTR. PR-561 (PARANAVAÍ)(B) – km 364,69m para GRACIOSA – km 378,08m - PAV, composta por 2(duas) áreas.

Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pelas obras de recuperação da rodovia/trecho 218S0530EPR de ENTR. PR-561 (PARANAVAÍ)(B) – km 364,69m para GRACIOSA – km 378,08m - PAV, composta por 2(duas) áreas.
Parágrafo únicoAs áreas, extensões, azimutes, larguras da faixa de domínio, coordenadas georreferenciadas a SGB, MC 51° WGr, representadas no Sistema UTM – datum SIRGAS 2000 e pontos notáveis, constam do Projeto Final de Engenharia e doANEXO deste Decreto.

Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos.

Art. 3.
As áreas declaradas de utilidade pública devem ser transferidas para o Patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, obedecendo aos procedimentos legais pertinentes.

Art. 4.
A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/ PR, nas eventuais medidas judiciais indispensáveis às desapropriações decorrentes deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Paulo Sergio Rosso

Procurador-Geral do Estado

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo