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Decreto Estadual do Paraná nº 6449, de 16 de março de 2017

Nº 6449/2017

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Súmula: Declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra atingida pela obra de aumento da capacidade de tráfego da rodovia BR376.

Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra atingida pela obra de aumento da capacidade de tráfego da rodovia BR376, compreendida no trecho (SNV 2015): 376BPR0205 – Entr. Av. Sabiá (Contorno norte Maringá) entr. PR-317(A) (P/ Floresta), compreendida entre o quilômetro 167+938m até 168+055m, composta por 1 área.
Parágrafo únicoAs extensões, larguras de faixa de domínio e pontos notáveis, constam no Projeto Final de Engenharia e no ANEXO 1 deste Decreto.

Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos.

Art. 3.
Os ônus decorrentes das desapropriações e servidões ou imposições administrativas, seja por via de direito privado ou por intermédio de ações judiciais, correrão à conta da empresa Contratada RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S. A. – VIAPAR, em conformidade ao TERMO ADITIVO no 141/ 2015, invocando em juízo, quando da urgência a que se refere o art. 15 do Decreto Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas posteriormente.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

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