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Decreto Estadual do Paraná nº 6448, de 16 de março de 2017

Nº 6448/2017

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Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pelas obras de aumento da capacidade de tráfego da rodovia BR158.

Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pelas obras de aumento da capacidade de tráfego da rodovia BR158, compreendida entre os trechos (SNV 2015): (SNV: 158BPR0870 de ENTR. PR-317/465(B)(P/PEABIRU) – km 196,70m para ENTR. BR-272(A)(ANEL VIÁRIO CAMPO MOURÃO) – km 207,90m, que compreende os segmentos de trecho do SRE/2015 de 158BPR0870(a) de ENTR. PR-317(A)/465(PLAN) – km 196,80m para ACESSO PEABIRÚ(TREVO TRATOR) – km 199,90m e 158BPR0870(b) de AC. PEABIRÚ (TREVO TRATOR) – km 199,90m para ENTR. BR-272(A)(PLAN)(ANEL VIÁRIO CAMPO MOURÃO) – km 208,00m, composta por 37 áreas.
Parágrafo únicoAs extensões, larguras de faixa de domínio e pontos notáveis, constam no Projeto Final de Engenharia e no ANEXO 1 deste Decreto.

Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos.

Art. 3.
Os ônus decorrentes das desapropriações e servidões ou imposições administrativas, seja por via de direito privado ou por intermédio de ações judiciais, correrão à conta da empresa Contratada RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S. A. – VIAPAR, em conformidade ao TERMO ADITIVO no 141/2015, invocando em juízo, quando da urgência a que se refere o art. 15 do Decreto Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas posteriormente.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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