Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6435, de 16 de outubro de 2002
Nº 6435/2002
Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141 de 12/12/2001.
Art. 1.
Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de: 05.07.2002, em relação ao "caput" do inciso IV; e, da data da sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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