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Decreto Estadual do Paraná nº 6434, de 16 de março de 2017

Nº 6434/2017

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II III 5 Art. 14.
1 artigo

Parágrafo único. O incentivo fiscal previsto no inciso III não se aplica cumulativamente com os previstos nos demais incisos.

(Revogado pelo Decreto 10362 de 04/07/2018)

§ 5.º Nas operações de fornecimento de energia elétrica por empresa cuja atividade econômica é de Comércio Atacadista de Energia Elétrica, CNAE 3513-1/00, o diferimento do pagamento do ICMS será concedido somente para o estabelecimento com contrato de fornecimento de energia elétrica de fornecedor inscrito no cadastro do ICMS/PR e localizado em território paranaense.

(Revogado pelo Decreto 10362 de 04/07/2018)

II

III

5

Art. 14.
Compete à Comissão de Governança e Gestão de Benefícios Fiscais – CGGBF deliberar em definitivo sobre o enquadramento no Programa, por meio de despacho publicado no Diário Oficial Executivo. (Redação dada pelo Decreto 2659 de 06/09/2019) (Revogado pelo Decreto 4474 de 08/04/2020)

§ 1ºº A Receita Estadual do Paraná implantará os incentivos autorizados e efetuará os atos necessários para regulamentar os procedimentos para a sua fruição. (Redação dada pelo Decreto 2659 de 06/09/2019) (Revogado pelo Decreto 4474 de 08/04/2020)

§ 2ºº O requerente deverá ser cientificado do despacho previsto no “caput” para manifestação, no prazo de até dez dias úteis, sob pena de arquivamento. (Redação dada pelo Decreto 2659 de 06/09/2019) (Revogado pelo Decreto 4474 de 08/04/2020)

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Cyllêneo Pessoa Pereira Junior

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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