Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6427, de 29 de dezembro de 1989
Nº 6427/1989
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE NCZ$ 52.520.522,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento um crédito suplementar no valor de NCz$ 52.520.522,00 (cinqüenta e dois milhões, quinhentos e vinte mil, quinhentos e vinte e dois cruzados novos), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF, Fundação Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PARANÁ e Empresa Paranaense de Classificação de Produtos - CLASPAR, aprovados pelo Decreto nº 4.609, de 30 de dezembro de 1988, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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